Declaração de inocorrência

Todas as imobiliárias e corretores de imóveis que atuam na compra e venda de imóveis devem realizar a Declaração de Inocorrência.

A Declaração de Inocorrência é uma declaração junto ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) que mostra que a imobiliária ou corretor não realizou nenhuma atividade suspeita como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores.

A Declaração de Inocorrência é obrigatória e pode gerar multa, decorrente da Resolução do Cofeci de n.º 1.336/14 que regulamentou os procedimentos que os Corretores de Imóveis e Imobiliárias deverão fazer para satisfazer as exigências da Lei 12.683/2012 que regulamentou a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro 9.613/98.

A Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro declara em seu art. 9º, inciso X e XIV, alínea a, que todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de assessoria e consultoria, promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis são obrigadas a atender todas as exigências legais entre outras as de manter o seu cadastro atualizado junto aos órgãos competentes e realizar as Declarações de Inocorrência ou de Comunicação de Operações Suspeitas (COS) que devem ser comunicada em até 24h após a conclusão do negócio imobiliário.

Para comunicar a Declaração de Inocorrência a Imobiliária ou Corretor de Imóveis deve acessar o portal do Cofeci no link: Prevenção à Lavagem de Dinheiro ou Declaração de Inocorrência.

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